Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional busca fixar uma idade mínima para os condutores de bicicletas elétricas, além de instituir normas de segurança mais rígidas, limites de velocidade e penalidades financeiras para eventuais descumprimentos. A iniciativa pretende conter o índice de acidentes e conferir maior proteção a pedestres, motoristas e ciclistas diante da popularização do modal elétrico nas cidades.

Apesar dos debates em torno do tema, as restrições ainda não estão em vigor. Por se tratar de um Projeto de Lei, o texto precisa cumprir todas as etapas do processo legislativo antes de ter eficácia jurídica, fazendo com que as diretrizes vigentes continuem sendo as estipuladas pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Idade mínima e sanções aplicadas aos responsáveis

O cerne do projeto prevê que apenas pessoas a partir de 15 anos tenham permissão para pilotar o equipamento em espaços públicos. Caso o texto vire lei, crianças e adolescentes abaixo dessa faixa etária ficarão impedidos de guiar esses veículos nas ruas.

A responsabilidade, no entanto, não recairá apenas sobre os jovens condutores. O projeto estabelece que pais ou responsáveis legais que permitirem a condução por menores de idade estarão sujeitos a multas, além do recolhimento do veículo pelos agentes competentes.

Equipamentos obrigatórios e veto a celulares

O texto legislativo amplia os deveres exigidos de todos os usuários, sem distinção de faixa etária. Entre as medidas centrais está a exigência de capacete com certificação para condutores e passageiros, acessório que deverá conter viseira ou ser utilizado em conjunto com óculos de proteção.

Atitudes ao guidão também serão rigorosamente monitoradas pelas autoridades de trânsito. Ficará terminantemente proibido falar ao celular ou usar fones de ouvido durante a condução, assim como realizar alterações mecânicas ou eletrônicas para elevar a potência e a velocidade original do motor.

Cadastro nacional e diretrizes para entregas

Outra medida de destaque é a criação do cadastro nacional voltado para o registro público e gratuito associado ao documento do proprietário. Após o procedimento, o veículo receberá um QR Code para rápida identificação, auxiliando no combate a furtos e na coleta de dados de mobilidade urbana.

O setor de entregas por aplicativo também precisará se adequar às novas obrigações legais. As empresas que operam com frotas ou entregadores deverão fornecer treinamentos de segurança viária e manter dados atualizados, sob pena de suspensão das atividades operacionais e aplicação de multas severas.

Tramitação legislativa e exigências atuais

Atualmente, o projeto segue em análise na Câmara dos Deputados, aguardando parecer nas comissões temáticas antes de avançar para votação em plenário. Se aprovado em definitivo e sancionado, as novas regras passarão a valer após o período de vacância legal estipulado no texto.

Enquanto a proposta não é finalizada, continuam valendo as exigências técnicas da Resolução 996 do Contran. Os veículos enquadrados nessa categoria continuam dispensados de CNH e emplacamento, desde que respeitem os limites de potência, a ausência de acelerador manual e o uso de itens obrigatórios como campainha e sinalização noturna.

Fonte: atarde.com.br