O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a extinção de uma investigação aberta contra a ex-deputada federal Carla Zambelli. O procedimento analisava postagens feitas em redes sociais que faziam apologia à intervenção militar, publicadas entre os meses de novembro de 2022 e janeiro de 2023.
A decisão foi tomada após o acolhimento de uma manifestação apresentada pela Procuradoria-Geral da República na Petição 13051. Com o entendimento jurídico aplicado ao caso, o magistrado reconheceu a ocorrência da prescrição em relação especificamente a essas postagens investigadas.
Entendimento jurídico sobre a prescrição das postagens
Segundo a avaliação do relator no Supremo Tribunal Federal, as condutas poderiam ser enquadradas no crime de incitação de animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais, conforme previsto no Código Penal brasileiro.
A pena máxima estipulada para esse tipo de delito é de seis meses de detenção ou aplicação de multa, o que resulta em um prazo prescricional fixado em três anos. Dessa forma, o Estado perdeu o direito punitivo devido ao decurso do tempo legal estabelecido.
Outras condenações e situação processual da ex-parlamentar
Embora essa investigação específica tenha sido encerrada por prescrição, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que os fatos relacionados a outras acusações e processos judiciais contra Carla Zambelli continuam ativos e em andamento nos tribunais.
A ex-deputada filiada ao partido PL de São Paulo acumula condenações expressivas na justiça brasileira. Em 2025, foi sentenciada pela Primeira Turma do Supremo a dez anos de prisão por invasão de sistema informático e falsidade ideológica.
Historico de processos e movimentacoes internacionais
O processo de invasão digital refere-se a episódios ocorridos nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça no ano de 2022, quando foi inserido um mandado de prisão falso contra o próprio ministro relator com o objetivo de desmoralizar o Poder Judiciário.
- Condenação de 5 anos e 3 meses por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal.
- Fuga para os Estados Unidos e posterior deslocamento para a Itália utilizando passaporte europeu.
- Prisão temporária em Roma a pedido do governo brasileiro e do Supremo Tribunal Federal.
- Cassação da extradição por tribunal de apelação na Itália após alegações de defesa.
Fonte: bahianoticias.com.br
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