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Nunes Marques suspende leis municipais que autorizam loterias e bets

Justiça /

Na decisão, o ministro pede o referendo pelo plenário do STF; medida vale em todos o país O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu liminarmente nesta quarta-feira (3) todas as leis municipais no país que autorizam o funcionamento de loterias e bets. A decisão do ministro também suspende todas as licitações decorrentes […]

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Senado aprova Aumento da taxação das Bets e fintechs e Cria Programa para Baixa Renda

Últimas Notícias /

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto de lei que visa aumentar a taxação das casas de apostas, conhecidas como “bets”, e das fintechs. A votação registrou 21 votos a favor e apenas 1 voto contrário. O texto também propõe a criação de um programa especial de regularização

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Senador Pede Vista e votação sobre Taxação de fintechs e bets é adiada

Últimas Notícias /

Nesta quarta-feira (26), o senador Rogério Marinho (PL/RN) solicitou vista do projeto de lei (PL) que propõe o aumento da taxação sobre fintechs e bets, resultando no adiamento da votação para a próxima terça-feira (2). Além do aumento da tributação, a proposta em análise também contempla a criação de um programa de regularização tributária destinado

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Governo publica norma para impedir beneficiários do Bolsa Família e BPC de fazer apostas em bets

BRASIL /

Empresas de apostas online deverão realizar consultas em um sistema do governo e, no caso de os apostadores receberem Bolsa Família ou BPC, deverão encerrar sua conta no prazo de até três dias (contado da data da consulta). O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º), no “Diário Oficial da União”, instrução normativa da Secretaria de

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Governo vai impedir beneficiários do Bolsa Família e BPC de fazer novos depósitos em contas nas bets

Governo /

Com a medida, governo cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Mais de 50 milhões de pessoas de baixa renda recebem os benefícios. O governo federal vai impedir, até o fim deste ano, novos depósitos de contas utilizadas por beneficiários do Bolsa Família, e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas online, as chamadas “bets”.

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Ministério da Fazenda já determinou bloqueio de mais de 9 mil sites ilegais de bets

Economia /

Casas de apostas passaram a ser regulamentadas no Brasil em 1º de janeiro deste ano De outubro até agora, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda já determinou o bloqueio de aproximadamente 9,6 mil sites de apostas ilegais no Brasil. A informação foi confirmada pelo Metro1 junto à pasta nesta quinta-feira (23).  Após a determinação

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Anatel admite não ter poder para combater bets irregulares e plataformas de jogo do tigre

BRASIL /

Em depoimento na CPI das Bets, a superintendente de Fiscalizações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Gesilea Fonseca Teles, admitiu que a Anatel não tem competência para monitorar as bets irregulares. Para ela, é preciso ampliar o Marco Legal da Internet para que a agência reguladora ganhe poderes suficientes para fazer essa fiscalização proativa. Isso porque atualmente a

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Governo não tem condições técnicas de impedir uso do Bolsa Família em bets, diz AGU ao STF

BRASIL, Últimas Notícias /

No recurso, governo diz que ideia é bem-intencionada, mas há ‘barreiras práticas’ para vetar o uso desses valores específicos. Em novembro, STF mandou governo adotar mecanismos. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo enfrenta dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do

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Apostas esportivas: governo proíbe pagamento com cartão de crédito, dinheiro em espécie e criptoativos

BRASIL /

Apostador pode usar PIX, TED, cartão de débito ou cartão pré-pago, desde que vinculados à mesma conta cadastrada na bet. Ideia é permitir que o fluxo dos recursos seja monitorado. Apostas esportivas; bet — Foto: Joédson Alves/Agência Brasil O Ministério da Fazenda definiu nesta quinta-feira (18) que o pagamento de apostas esportivas não pode ser realizado

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