A gestão municipal de Serrinha enfrenta uma nova determinação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia regarding a contratos administrativos firmados recentemente. A medida exige a paralisação imediata de repasses financeiros bilionários ou de grande monta previstos para assessoria jurídica na recuperação de verbas educacionais.

A decisão cautelar foi formalizada após apontamentos técnicos que identificaram inconsistências contratuais significativas na condução do processo administrativo. Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, os órgãos de controle externo atuam rigorosamente na fiscalização de gastos públicos em todo o estado.

Análise crítica do contrato e ausência de limites

O foco principal da investigação recai sobre os termos estipulados para a remuneração dos serviços advocatícios contratados por inexigibilidade de licitação. O documento previa o repasse de uma porcentagem expressiva sobre o montante total recuperado aos cofres públicos locais.

Entre as falhas apontadas pelos auditores está a completa ausência de um teto limitador para os honorários advocatícios e a falta de proporcionalidade nos ganhos conforme os resultados obtidos. A estimativa inicial de ganho financeiro projetava valores expressivos que elevaram o total pago ao escritório contratado à casa dos milhões de reais.

Fragilidades na justificativa de preços e controle interno

Os fiscais também detectaram deficiências técnicas na fundamentação econômica da contratação pública realizada pela administração municipal. Verificou-se a utilização de parâmetros desatualizados como base para o cálculo dos preços, além da ausência de manifestação prévia do setor de controle interno.

A falta de estudos técnicos preliminares e a deficiência na reserva de dotação orçamentária adequada comprometeram a legalidade formal do ajuste. Tais irregularidades fundamentaram a concessão parcial da medida cautelar pelo relator responsável pelo processo no tribunal competente.

Próximos passos e impedimento financeiro

Com a deliberação publicada no diário oficial do órgão fiscalizador, o chefe do executivo municipal fica estritamente proibido de efetuar qualquer repasse financeiro decorrente do acordo. A restrição permanece vigente até que o plenário da corte de contas julgue definitivamente o mérito da questão.

Fonte: bahianoticias.com.br