A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) formalizou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a suspensão imediata dos efeitos da medida provisória que restringiu a operação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. A entidade alega que o setor de radiodifusão sofre impactos diretos e irreversíveis com a interrupção abrupta das campanhas publicitárias.

Impacto financeiro e jurídico no setor de radiodifusão

O documento protocolado pela Abert destaca que o dano ao setor já está em curso. A associação argumenta que as emissoras de rádio e televisão são destinatárias diretas das sanções impostas pela nova norma, o que compromete contratos de publicidade vigentes e o planejamento financeiro das empresas de comunicação.

A entidade sustenta que a medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de outubro de 2024, carece de fundamentação quanto ao requisito de urgência. Para a Abert, a extinção repentina de um regime jurídico que havia sido sancionado pelo próprio governo em 2023 fere os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima.

Argumentos sobre o desvio de finalidade da medida

No pedido encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem o marco legal das apostas, a associação aponta um possível desvio de finalidade na edição do texto. A argumentação central é que o Estado não pode, por ato unilateral, desfazer em trinta dias as posições jurídicas que ele mesmo constituiu ao regular o mercado de apostas.

A peça jurídica reforça que o setor de comunicação não pode ser penalizado por uma mudança de diretriz governamental realizada sem o devido debate legislativo prévio. A Abert solicita que a eficácia da medida seja suspensa até que o plenário do STF conclua o julgamento definitivo das ações que versam sobre a constitucionalidade das regras do setor.

Contexto das ações judiciais contra a proibição

O movimento da Abert soma-se a outras iniciativas jurídicas que questionam a validade da medida provisória. Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) já haviam ingressado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o mesmo objetivo.

Essas organizações do setor de apostas argumentam que a proibição repentina causou prejuízos bilionários a empresas que realizaram investimentos baseados no marco regulatório anterior. O STF agora analisa os pedidos de liminar que visam reverter o cenário de incerteza jurídica instaurado pela nova regulamentação.

Fonte: seliguebahia.com.br