O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), formalizou na última sexta-feira (21) o envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa encerrar a escala de trabalho 6×1 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão marca um passo decisivo na tramitação da matéria, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio.

Tramitação e relatoria da proposta na CCJ

A responsabilidade pela relatoria da PEC na CCJ foi atribuída ao senador Omar Aziz (PSD-AM). O movimento de Alcolumbre ocorre após uma série de articulações políticas, incluindo diálogos com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que sinalizaram a intenção de destravar o debate sobre a jornada laboral no Congresso Nacional.

A proposta em questão propõe uma alteração significativa nas relações trabalhistas, estabelecendo a redução da carga horária máxima para 40 horas semanais. Além disso, o texto prevê a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, assegurando que não haja redução salarial para os trabalhadores abrangidos pela medida.

Avanço da PEC da Segurança Pública

Além da pauta trabalhista, Alcolumbre também encaminhou a PEC da Segurança Pública (18/2025) para a mesma comissão. Este projeto, que conta com a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovado pelos deputados federais em março e propõe uma reorganização estrutural do sistema de segurança nacional.

Entre os pontos centrais da PEC da Segurança Pública está a destinação parcial da arrecadação proveniente de apostas esportivas para os fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário. A medida busca criar novas fontes de financiamento para o setor, integrando o debate sobre a modernização das políticas de segurança no país.

Próximos passos no rito legislativo

Para que as propostas avancem, ambas precisam ser aprovadas pelos membros da CCJ. Após essa etapa, o rito exige que os textos sejam submetidos ao Plenário do Senado, onde necessitam do apoio de, no mínimo, três quintos dos parlamentares, o equivalente a 49 votos, em dois turnos de votação.

Caso superem essas instâncias, as emendas serão promulgadas em sessão solene do Congresso Nacional. O acompanhamento dessas pautas pode ser feito através do portal oficial do Senado Federal, que detalha o andamento de todas as proposições legislativas em tramitação.

Fonte: bahianoticias.com.br