O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Mendonça, decidiu extinguir, nesta quinta-feira (17), a representação movida pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste de 15,04% no Bolsa Família. A medida, anunciada pelo governo federal, foi questionada pelo parlamentar sob a alegação de possível conduta vedada a agente público durante o período eleitoral.

A decisão do magistrado não adentrou no mérito das alegações apresentadas na petição. O foco central do despacho foi a questão processual da legitimidade das partes envolvidas na disputa judicial, resultando na extinção do processo sem a análise do conteúdo da denúncia.

Ilegitimidade ativa e precedentes do TSE

O ministro André Mendonça fundamentou sua decisão no entendimento de que o deputado federal Zé Trovão, por ser candidato a uma vaga na Câmara por Santa Catarina, não possui legitimidade para questionar atos voltados a um candidato à Presidência da República. Segundo o magistrado, as candidaturas estão vinculadas a circunscrições eleitorais distintas, o que impede a ação.

Para sustentar o posicionamento, o relator citou um precedente de 2023, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. O entendimento consolidado pelo TSE é de que a condição de candidato a deputado não confere ao indivíduo a prerrogativa de acionar a Justiça Eleitoral contra postulantes ao cargo de presidente, mesmo quando a discussão envolve suposta conduta vedada.

Argumentos da representação e impacto fiscal

Na ação, a defesa de Zé Trovão solicitava a suspensão imediata do reajuste que elevou o benefício médio de R$ 675 para R$ 777. O parlamentar argumentou que o anúncio, realizado a 17 dias do primeiro turno, não constava no Projeto de Lei Orçamentária e geraria um impacto financeiro adicional de R$ 5,8 bilhões ainda no exercício atual.

O deputado buscava a manutenção dos valores anteriores até o encerramento do processo eleitoral. Contudo, com a extinção do processo, o mérito sobre a legalidade da medida e o impacto fiscal não foram avaliados pela corte. O ministro ressaltou que a questão só poderá ser examinada caso a Justiça Eleitoral seja provocada por uma parte com legitimidade ativa.

Contexto da medida e próximos passos

O governo federal justificou o reajuste de 15,04% como uma forma de recompor as perdas inflacionárias medidas pelo INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. A gestão alega que a atualização é necessária para preservar o poder de compra das famílias beneficiárias do programa social.

Apesar da extinção desta ação específica, o ministro André Mendonça permanece prevento para relatar eventuais novos processos que questionem o mesmo reajuste do Bolsa Família. A tramitação seguirá os ritos habituais caso novos questionamentos sejam protocolados por partes consideradas legítimas pelo tribunal.

Fonte: gazetabrasil.com.br