A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, devido a irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão, formalizada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), marca um endurecimento na fiscalização sobre como plataformas digitais gerenciam informações de usuários vulneráveis no Brasil.

A investigação da autoridade reguladora identificou cinco violações distintas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As falhas foram detectadas tanto no modelo de acesso conhecido como “feed sem cadastro” quanto na navegação realizada por usuários registrados, evidenciando uma fragilidade sistêmica nos mecanismos de controle da rede social.

Irregularidades no tratamento de dados pela plataforma

No cenário de acesso sem cadastro, a ANPD concluiu que o TikTok processava dados de menores sem uma base legal que justificasse tal prática, carecendo de medidas eficazes para impedir o tratamento indevido. A situação não era diferente para os usuários cadastrados, onde a empresa utilizava informações desse público para viabilizar o registro sem o respaldo jurídico necessário, falhando em impedir o acesso de menores de idade.

A Superintendência de Fiscalização da agência destacou que os mecanismos de verificação de idade implementados pela plataforma eram insuficientes. Segundo o órgão, a empresa não apresentou evidências de que suas ferramentas fossem capazes de mitigar, desde o primeiro contato, o tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes.

Novas exigências e restrições de uso

Como parte das determinações para adequação, o TikTok deverá implementar configurações de privacidade mais restritivas para usuários com menos de 16 anos, exigindo autorização dos responsáveis para alterações. Além disso, a plataforma deve reforçar os sistemas de supervisão parental e aplicar filtros mais rigorosos para limitar o acesso a conteúdos considerados inadequados para o público jovem.

Para o acesso sem cadastro, a ANPD impôs restrições severas, incluindo a limitação da experiência a 12 horas e a proibição de interações sociais, como comentários, envio de mensagens diretas ou a criação de conteúdo. A plataforma também fica impedida de exibir anúncios no Brasil e deve limitar a recomendação de vídeos a conteúdos adequados para todas as idades, suspendendo a personalização agressiva do feed.

Plano de conformidade e próximos passos

Além da multa, a ByteDance foi obrigada a eliminar os dados coletados de forma irregular e a apresentar um plano detalhado de conformidade. O Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, diretrizes que alinham a verificação de idade da rede social ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, visando reduzir os riscos identificados durante o processo fiscalizatório.

A ByteDance mantém o direito de recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD, com um prazo de até dez dias úteis contados a partir da notificação oficial, realizada na segunda-feira (24). A empresa pode acompanhar os desdobramentos e detalhes técnicos da regulação através do portal oficial da ANPD.

Fonte: gazetabrasil.com.br