A Câmara Municipal de Araci, localizada na região do Sisal, está prestes a ampliar sua composição legislativa. Em uma decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou que a Casa passe de 13 para 15 vereadores, acolhendo um recurso apresentado pelo diretório municipal do MDB.

A medida, aprovada por 7 votos a 0, reforma uma sentença de primeira instância que mantinha a limitação de 13 cadeiras. Com o novo entendimento, o tribunal ordenou o reprocessamento da totalização dos votos das eleições de 2024, respeitando o número de vagas estipulado pela Lei Orgânica do Município desde 2017.

Impacto da decisão na composição legislativa

A mudança altera diretamente a configuração da Câmara para a atual legislatura. Com o aumento de duas vagas, os suplentes Léo de Marluce (MDB) e Dimas Júnior (PP) tornam-se aptos à diplomação e subsequente posse como vereadores titulares, após o cumprimento dos trâmites legais exigidos pela Justiça Eleitoral.

Anteriormente, o tribunal havia reduzido o contingente de parlamentares com base em estimativas populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Contudo, o colegiado do TRE-BA concluiu que os dados demográficos, isoladamente, não possuem força para sobrepor a legislação municipal vigente, que nunca foi alterada para reduzir o número de assentos.

Autonomia municipal e o processo eleitoral

O advogado eleitoralista Lucas Ribeiro, que atuou no processo, destacou a importância do julgamento para a segurança jurídica local. Segundo o representante, a decisão reforça a autonomia dos municípios em definir sua estrutura legislativa, respeitando os limites constitucionais e a vontade expressa na lei orgânica da cidade.

O cenário atual aguarda o esgotamento dos prazos recursais. Caso a decisão seja mantida, a Justiça Eleitoral procederá com a recontagem dos votos e a oficialização dos novos mandatos, consolidando o retorno da representação política araciense ao patamar de 15 parlamentares.

Fonte: bahianoticias.com.br