A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) protocolou no domingo (26) um pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que os tribunais de Justiça tenham mais tempo para implementar as regras referentes aos penduricalhos, definidas pela corte no final de março. A entidade informou que os órgãos enfrentam dificuldades para compreender e operacionalizar a decisão, o que levou à solicitação de que a AMB apresente um recurso para esclarecer diversos pontos da determinação.

A associação destacou que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado pelo Supremo, o que impede uma análise detalhada do que foi decidido e, consequentemente, a identificação dos pontos que poderão ser questionados nos embargos de declaração, um tipo de recurso que aborda aspectos obscuros de decisões judiciais. O pedido da AMB justifica a necessidade de um novo prazo de pelo menos 30 dias, a contar do julgamento dos embargos de declaração, para que os tribunais possam cumprir adequadamente a decisão da corte.

Em 25 de março, o Supremo estabeleceu que os penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público devem ser pagos até um limite de 70% do salário dos servidores desses órgãos. Para os integrantes do próprio Supremo, que recebem o teto do funcionalismo público, fixado em R$ 46.366, os pagamentos adicionais podem alcançar até R$ 32.456. A proposta foi apresentada durante o julgamento em um voto conjunto dos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, relatores de ações sobre o tema. Os ministros foram acompanhados por André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.