A Associação Fiquem Sabendo ingressou com uma ação civil pública na 8ª Vara Cível de Brasília contra a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A entidade solicita a condenação da agência ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais coletivos, fundamentando o pedido em falhas sistemáticas na transparência das despesas e na gestão orçamentária da instituição, que é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social.

A organização alega que a agência negligencia a divulgação de dados obrigatórios e aponta o descumprimento de limites de gastos orçamentários. O valor da indenização pleiteada, caso a ação seja julgada procedente, deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou destinado a projetos de fomento ao acesso à informação pública no país.

Exigências de dados e falhas na prestação de contas

No processo, a associação detalha uma lista de documentos que a Anater deve tornar públicos em um prazo de 30 dias. Entre as exigências estão a publicação de salários, o quadro completo de funcionários, demonstrações contábeis referentes aos anos de 2024 e 2025, além de atas do conselho de administração desde 2022 e relatórios de execução física e financeira dos contratos de gestão.

A entidade também reivindica a disponibilização de relatórios de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a identificação da autoridade responsável pelo monitoramento dessas normas. Outro ponto crítico é a exigência de que os dados sejam publicados em formatos abertos e legíveis por editores de planilhas eletrônicas, facilitando a análise técnica e o controle social das contas públicas.

Contexto de gastos e limites orçamentários

A preocupação da associação é agravada por registros anteriores do próprio conselho fiscal da Anater. Em 2024, foi identificado que a agência extrapolou o limite contratual estabelecido com o Ministério do Desenvolvimento Agrário para despesas com pessoal. A ausência de dados atualizados impede que a sociedade civil verifique se a irregularidade foi sanada ou se o cenário de gastos permanece em descompasso com as normas vigentes.

Em nota enviada ao Metrópoles, a assessoria da Anater afirmou que mantém compromisso com a ética e a transparência, assegurando que responde tempestivamente aos pedidos de acesso à informação. A agência declarou que prestará os esclarecimentos necessários no decorrer do processo judicial.

Decisão judicial e próximos passos

O juiz Leandro Borges de Figueiredo negou o pedido de liminar que obrigaria a agência a divulgar os dados imediatamente. O magistrado entendeu que, embora haja plausibilidade jurídica na demanda, a controvérsia envolve obrigações complexas que exigem uma verificação detalhada da situação atual das informações disponibilizadas pela requerida antes de qualquer determinação judicial coercitiva.

A associação mantém o pedido de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das obrigações futuras, além da exigência de que uma eventual sentença condenatória seja publicada em destaque na página principal do site da Anater. O caso segue em tramitação na Justiça Federal.

Fonte: metropoles.com