A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um projeto de lei que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no momento da compra, a menos que informem de maneira clara e adequada sobre a concessão de descontos. A discussão ocorreu na terça-feira (28), na Sala Deputado Jadiel Matos, onde outras três propostas também receberam aprovação.

O presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida, ressaltou a importância da aprovação do projeto, afirmando que nenhum estabelecimento comercial deve exigir o CPF para a venda de produtos. O deputado Antônio Henrique Júnior (PV), autor do projeto, mencionou denúncias de que essas informações são utilizadas para rastrear os hábitos de consumo dos clientes, resultando em invasões de privacidade por meio de mensagens promocionais.

O deputado Eduardo Salles (PV) teve sucesso na aprovação do projeto de lei 26.140/2025, que estabelece obrigações, direitos e deveres para a construção de novos prédios, visando atender à demanda por pontos de abastecimento de carros elétricos na Bahia. A proposta garante o direito à instalação de estações de recarga individuais em edificações residenciais e comerciais.

Robinson Almeida também viu a aprovação de sua proposta, o projeto de lei 26.068/2025, que denomina o teatro integrante do Complexo do Centro de Convenções de Feira de Santana como "Teatro Carlos Pitta". O deputado destacou que a homenagem é merecida, reconhecendo a contribuição do artista à cultura popular.

A CCJ analisou e aprovou ainda o projeto de lei 25.352/2024, de autoria da deputada Maria del Carmen, que estabelece a obrigatoriedade de cláusulas em editais e contratos de prestação de serviços de mão de obra terceirizada nas áreas de segurança patrimonial e portaria, firmados por poderes públicos, autarquias e fundações.

Por sugestão do deputado Tiago Correia (PSDB), foi aprovada a realização de uma audiência pública sobre a "Apae e o Ano da Família Baiana", com o objetivo de discutir os problemas e necessidades da instituição, que atende crianças com deficiência há 70 anos. A reunião da CCJ contou com a presença de um grupo de estudantes de Direito da Unifan – Centro Universitário Nobre de Feira de Santana.

Os debates contaram com a participação dos deputados Luciano Ribeiro (União), Euclides Fernandes (PT), Felipe Duarte (Avante), Sandro Régis (União), Tiago Correia (PSDB), Neusa Cadore (PT) e Robinson Almeida (PT), que fez um balanço positivo da sessão. O presidente da CCJ comentou sobre as mudanças partidárias recentes e a consolidação do quórum qualificado, que contou com a presença de sete deputados. Ele também mencionou a participação de deputados de outras comissões, como Pedro Tavares (União), Raimundinho da JR (PL) e Eduardo Salles (PV), que acompanharam o debate e a votação das matérias, considerando o dia produtivo.