O governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recorreu de uma decisão judicial que obriga a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a restabelecer comissões regionais de direitos humanos e incluir a disciplina no curso de formação dos policiais. A sentença inicial determinou a revogação de uma portaria e estabeleceu obrigações pedagógicas à corporação após contestações judiciais anteriores.

A medida original, proferida no início de outubro pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros, manteve uma liminar concedida em 2022 durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A determinação judicial surgiu no contexto das investigações sobre a morte de Genivaldo de Jesus Santos durante uma abordagem policial em rodovia federal, gerando grande repercussão nacional e debate sobre os protocolos de atuação dos agentes de segurança pública.

Alegações da Advocacia-Geral da União no processo

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou o recurso sob o argumento central de que o tema abordado trata de matéria administrativa, cuja competência pertence com exclusividade à União. O órgão federal também questionou a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário na definição de políticas públicas e na estruturação da grade pedagógica de uma instituição policial.

Em sua manifestação jurídica, a AGU destacou que a discussão não recai sobre a importância dos conteúdos de cidadania, mas sim sobre a invasão de competências institucionais. Para o órgão jurídico do governo, cabe exclusivamente à administração pública definir os métodos e os meios adequados para a capacitação continuada de seus servidores, sem que haja omissão grave que justifique o mandado judicial.

Repercussão entre entidades de direitos humanos

Organizações e defensores dos direitos humanos, que haviam celebrado a sentença inicial proferida pela Justiça de Goiás, manifestaram repúdio imediato ao recurso apresentado pela gestão federal. As entidades apontaram que a iniciativa administrativa representa um retrocesso nas políticas de prevenção à violência institucional e no controle rigoroso de abordagens policiais no país.

Carlos Nicodemos, advogado integrante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, classificou a movimentação jurídica como um equívoco institucional. Segundo a avaliação das entidades sociais, o posicionamento adotado pelo governo reduz a relevância do mérito humanitário da demanda a um mero litígio jurídico burocrático a ser vencido nos tribunais, distanciando-se do compromisso com a proteção social e com a transparência pública.

Fonte: bahianoticias.com.br