A Justiça baiana determinou a suspensão imediata do concurso público voltado ao preenchimento de vagas para o quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), que questionou a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência no edital original.

Exigências legais e inclusão no serviço público

O questionamento jurídico, conduzido pela promotora de Justiça Andrea Borges, aponta que o documento de seleção falhou ao não prever mecanismos fundamentais de acessibilidade. Além da falta de cotas, o MPBA destacou a ausência de diretrizes para a realização de avaliação biopsicossocial, bem como a inexistência de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas necessárias para garantir a equidade nas etapas do certame.

Segundo a promotoria, o edital contraria normas constitucionais e legislações estaduais e federais que visam assegurar a igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público. A reserva de vagas é considerada uma política pública essencial para a promoção da inclusão social e da igualdade material, conforme reforçado pela representante do órgão ministerial.

Determinações da 6ª Vara da Fazenda Pública

A decisão liminar, expedida no dia 18 de setembro, estabelece condições claras para a retomada do processo seletivo. O edital deve passar por uma retificação completa para incluir a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência, além de garantir a implementação da avaliação biopsicossocial e o suporte de tecnologias assistivas em todas as fases das provas.

Adicionalmente, a Justiça determinou que os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa sejam reabertos, mantendo a mesma duração originalmente estipulada. A medida visa assegurar que candidatos que foram desestimulados pela ausência de previsão de cotas possam participar do certame em condições de igualdade.

Antecedentes e resistência à recomendação

Antes de recorrer à esfera judicial, o Ministério Público havia tentado resolver a questão de forma administrativa. O órgão expediu uma recomendação formal aos responsáveis pela organização do concurso, solicitando a adequação do edital para atender aos requisitos de acessibilidade.

Como a recomendação não foi acatada pelos órgãos envolvidos, o MPBA optou pelo ajuizamento da ação civil pública. O caso agora segue sob análise do Poder Judiciário, que busca garantir que o ingresso nas carreiras militares estaduais esteja em total conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Mais informações sobre o andamento do processo podem ser acompanhadas no portal oficial do Ministério Público da Bahia.

Fonte: calilanoticias.com