A Justiça determinou a suspensão imediata de dois concursos públicos conduzidos pela prefeitura de Rio Real, localizada na divisa da Bahia com Sergipe. A medida atinge os editais que somavam 243 vagas e inclui o bloqueio de até R$ 226,9 mil em ativos financeiros vinculados ao prefeito do município, Jan da Laranja (PV).

A ofensiva judicial ocorreu em resposta a uma solicitação apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O órgão apontou o descumprimento sistemático de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a administração municipal em fevereiro do ano passado.

Origem do impasse e o acordo firmado

Conforme os termos do documento oficial, o município havia assumido o compromisso de adotar, no prazo máximo de seis meses, as providências administrativas necessárias para a contratação de uma empresa especializada. O objetivo era realizar um concurso público abrangente para preencher as vagas ocupadas de forma precária por servidores temporários e prestadores de serviço.

No entanto, a apuração conduzida pelo MP-BA revelou um cenário divergente da realidade administrativa exigida. Os editais publicados sob os números 001/2026 e 002/2026 ofertavam apenas 243 vagas, ao passo que a prefeitura mantinha em seus quadros quase 1,9 mil servidores temporários e 548 comissionados, totalizando cerca de 2,4 mil vínculos irregulares.

Medidas restritivas e o papel da consultoria

Para o órgão ministerial, o quantitativo de vagas disponibilizadas era insuficiente para sanar o volume de contratações precárias e violava frontalmente o acordo pactuado. Além de paralisar os certames, a decisão obrigou a prefeitura a publicar o teor da ordem judicial em seu Diário Oficial e em sua página eletrônica institucional.

A empresa Planejar Consultoria e Planejamento Ltda., contratada para organizar os processos seletivos, também foi proibida de dar continuidade aos trâmites. Ficou determinado que todos os valores arrecadados por meio das taxas de inscrição sejam mantidos intocados em conta específica, estritamente à disposição da Justiça.

Prazos estipulados para a administração municipal

A administração de Rio Real disporá de 15 dias para apresentar um levantamento pormenorizado contemplando todos os cargos e funções ocupados por servidores temporários, comissionados e prestadores que desempenham atividades de caráter permanente.

Ademais, o município permanece proibido de efetuar novas contratações sob regime precário. A única exceção prevista na determinação judicial refere-se à nomeação de candidatos que tenham sido aprovados em certames vigentes e que não tenham sofrido impacto direto da suspensão atual.

Situação jurídica pessoal e exceções na seleção

A determinação judicial também reconheceu a aplicação de multa pecuniária pelo descumprimento de uma decisão liminar anterior. O bloqueio financeiro no valor de R$ 226,9 mil refere-se especificamente às parcelas vencidas da penalidade pessoal imposta ao prefeito conforme previsto no TAC.

De acordo com o promotor de Justiça Áviner Rocha Santos, a prefeitura havia requerido em julho a prorrogação do acordo por um período adicional de 180 dias, solicitação que foi prontamente negada pela Promotoria de Justiça de Rio Real. Por fim, o edital nº 003/2026, voltado à seleção de agentes comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, foi mantido por operar sob regime jurídico próprio.

Fonte: bahianoticias.com.br