A Justiça do Rio de Janeiro ordenou, nesta segunda-feira (10), o cumprimento imediato da sentença que impõe a suspensão dos direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho pelo período de oito anos. A decisão, proferida pelo juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública, oficializa o trânsito em julgado do processo, encerrando a possibilidade de novos recursos na esfera judicial comum.

Execução da sentença e impactos na candidatura ao governo

O magistrado fundamentou a decisão após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar seguimento a um recurso apresentado pela defesa do político. Com a determinação, a candidatura de Garotinho ao Palácio Guanabara, pelo partido Republicanos, enfrenta um obstáculo jurídico significativo, uma vez que a inelegibilidade é uma das consequências diretas da condenação por improbidade administrativa.

O caso em questão refere-se a um esquema de desvio de verbas na área da Saúde, ocorrido durante o período em que o político atuava como secretário de governo na gestão de sua esposa, a ex-governadora Rosinha Garotinho. O histórico judicial do ex-governador já havia resultado, em 2024, na impugnação de sua candidatura ao cargo de vereador na capital fluminense pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

Contestação jurídica e o debate sobre o marco temporal

A defesa de Anthony Garotinho manifestou discordância imediata em relação à decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública. Em nota oficial, os advogados sustentam que a punição já teria sido cumprida, argumentando que o trânsito em julgado ocorreu juridicamente em 1º de agosto de 2018. Segundo a tese apresentada, a suspensão dos direitos políticos teria se exaurido em 1º de agosto de 2026.

Os representantes legais do ex-governador afirmam que as decisões posteriores dos tribunais superiores possuem natureza meramente declaratória e não alteram o marco temporal original. A defesa alega que a execução da pena neste momento viola a Lei de Improbidade e os princípios de segurança jurídica, prometendo levar o caso à apreciação da Justiça Eleitoral para garantir o registro da candidatura.

Para mais informações sobre o andamento dos processos judiciais no país, consulte o portal oficial do Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte: bahianoticias.com.br