Uma denúncia formal protocolada nesta segunda-feira, 5, junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) revelou indícios de graves irregularidades na gestão de contratos públicos em Santo Estevão. O foco da investigação recai sobre o Contrato nº 56/2025, firmado entre a prefeitura local e a empresa R A Engenharia & Projetos Ltda., sob o regime de inexigibilidade de licitação para serviços de consultoria.

Atuação irregular de particular em procedimentos administrativos

O cerne da acusação reside na conduta do proprietário da empresa contratada, que, embora seja um prestador de serviços externo, teria adotado posturas típicas de um servidor público. Documentos anexados aos processos de pagamento indicam que o engenheiro utilizou papel timbrado oficial da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente para emitir pareceres técnicos, assinando como “Responsável Técnico” vinculado à pasta, sem mencionar o vínculo empresarial.

Nessa condição, o profissional opinou em procedimentos da Concorrência Pública nº 002/2025, influenciando diretamente o resultado de licitações. Ele emitiu pareceres desfavoráveis a uma construtora em uma obra escolar de R$ 11,5 milhões e favoráveis a outra empresa em uma creche de R$ 5,1 milhões. O ponto de maior contraste, segundo a denúncia, é que o mesmo profissional assina documentos como “Diretor Executivo” de sua empresa quando o objetivo é cobrar pagamentos da prefeitura, mas assume a identidade de agente público ao avaliar concorrentes de mercado.

Conflito de interesses e violação da Lei de Licitações

A representação destaca que a Lei nº 14.133/2021 estabelece vedações claras contra conflitos de interesses para assessores técnicos externos, equiparando-os a agentes públicos. Ao ocultar sua condição de contratado e apresentar-se como integrante da Secretaria, o empresário teria violado princípios fundamentais da administração pública, como a impessoalidade e a transparência.

A denúncia enfatiza que não se questiona a necessidade de suporte técnico externo, mas a usurpação de funções e o uso indevido de insígnias oficiais. A prática impede que órgãos de controle identifiquem a real natureza do vínculo e os possíveis interesses privados por trás das decisões técnicas que impactam o erário municipal.

Indícios de sobrepreço e falhas contábeis

Além da atuação funcional, a peça aponta inconsistências financeiras preocupantes. Em um convênio de pavimentação no distrito de Antas, houve a substituição de materiais por modelos reconhecidamente mais baratos, contudo, o preço unitário de R$ 49,06 por metro foi mantido, resultando em um custo total inalterado de R$ 65.828,71. A suspeita é que a redução de custos do material não tenha sido repassada aos cofres públicos.

Outros pontos levantados pela denúncia incluem:

• Divergência entre o valor total do contrato (R$ 380.160,00) e a soma da planilha (R$ 316.800,00).
• Irregularidades em notas fiscais, com pagamentos parciais e cadastro duplo da empresa no sistema municipal.
• Contratação direta por “notória especialização” para atividades rotineiras que, na prática, substituiriam o quadro de servidores efetivos.

A Prefeitura de Santo Estevão foi procurada para prestar esclarecimentos sobre os fatos narrados. Mais informações podem ser acompanhadas através do portal oficial do TCM-BA.

Fonte: atarde.com.br