O senador Otto Alencar (PSD-BA), na condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), confirmou que a PEC 18/2025, que propõe uma profunda reorganização no sistema de segurança pública do país, será submetida à leitura e votação no próximo dia 2 de setembro. A decisão foi anunciada após o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentar seu parecer favorável ao texto original aprovado pela Câmara dos Deputados.

Tramitação e estratégias da oposição na CCJ

Apesar da celeridade pretendida pela presidência da comissão, a oposição articula manobras regimentais para tentar postergar o desfecho da votação. Entre as estratégias cogitadas está o pedido de vista logo após a leitura do relatório, uma tentativa de ganhar tempo para analisar detalhadamente as mudanças propostas.

Contudo, o regimento interno do Senado Federal confere ao presidente da CCJ a prerrogativa de conceder vista por um período reduzido, como duas horas, o que permitiria a manutenção da votação no mesmo dia. Além disso, parlamentares já protocolaram 13 emendas ao texto, as quais ainda dependem da análise e possível rejeição por parte do relator.

Financiamento e mudanças no sistema de segurança

A proposta, de autoria do governo Lula, busca reestruturar o aparato de segurança nacional com novas fontes de custeio. O texto que tramita na casa mantém as alterações realizadas anteriormente na Câmara, sob relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), que focou na redistribuição de receitas sem elevar a carga tributária sobre o setor de apostas esportivas.

O modelo estabelece que 10% da arrecadação das apostas — após descontos de prêmios, impostos e lucro bruto — sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) já em 2026. A previsão é que esse montante cresça gradualmente até atingir 30% em 2028, consolidando-se como um aporte permanente para o setor.

Impacto nos fundos sociais e recursos do pré-sal

Além das apostas, a PEC 18/2025 prevê a destinação de 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal para o FNSP e o Funpen. A medida prevê uma transição escalonada entre 2027 e 2029, buscando equilibrar o financiamento da segurança pública com as demais áreas atendidas pelo fundo, como saúde, educação e ações climáticas.

Fonte: bahianoticias.com.br