Manifestação da PGR ao Supremo Tribunal Federal

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (23) uma petição endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento formaliza o pedido de progressão de regime para Débora Rodrigues dos Santos, sentenciada por sua participação nos atos de 8 de Janeiro.

Conhecida publicamente como “Débora do Batom”, a ré cumpre atualmente prisão domiciliar desde março de 2025. A defesa e a Procuradoria-Geral da República (PGR) alinham-se no entendimento de que os requisitos legais para a transição ao regime semiaberto foram atingidos, conforme os registros de execução penal.

Cálculo de pena e remição de dias

A fundamentação da PGR baseia-se no cumprimento de 1.287 dias de pena, marca que supera em nove dias o período mínimo exigido pela legislação vigente para a progressão. Além do tempo de reclusão, o órgão ministerial solicitou o reconhecimento de 212 dias de remição.

Este abatimento na pena total é justificado por atividades realizadas durante o período de custódia. Entre os fatores computados estão o trabalho exercido pela detenta, a aprovação no Enem de 2023 e a conclusão da leitura de uma obra literária, conforme previsto na Lei de Execução Penal.

Comportamento e histórico processual

A Procuradoria ressaltou, em sua manifestação, a ausência de registros de faltas disciplinares no prontuário da condenada. Adicionalmente, não foram identificadas violações ou descumprimentos das medidas cautelares impostas pelo STF durante o período em que Débora permaneceu em regime de prisão domiciliar.

Débora Rodrigues dos Santos foi condenada pela Primeira Turma do STF a uma pena de 14 anos de reclusão. A sentença abrange crimes como golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A ré ganhou notoriedade nacional após ser flagrada escrevendo a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada na sede da Corte, durante as invasões de 8 de janeiro de 2023. Para mais detalhes sobre o andamento dos processos, consulte o portal oficial do STF.

Fonte: seliguebahia.com.br