O prazo para a quitação da primeira parcela do 13º salário de 2026 termina em 30 de novembro. A gratificação é assegurada por lei aos trabalhadores com vínculo formal de emprego regido pela legislação trabalhista, abrangendo categorias como empregados domésticos, urbanos, rurais, temporários e aprendizes, além do funcionalismo público.

A quantia repassada varia conforme o tempo de labor exercido. Quem completou o ano inteiro de atividades recebe a quantia integral correspondente ao salário bruto, enquanto os contratados ao longo de 2026 recebem de forma proporcional aos meses trabalhados, sendo exigido o mínimo de 15 dias de labor em um mês para garantir o direito à fração correspondente.

Regras de cálculo e deduções aplicáveis

A primeira parcela equivale habitualmente à metade do montante total da gratificação, sem a incidência de descontos referentes à previdência social ou ao imposto de renda. Os abatimentos legais ocorrem integralmente na segunda etapa do repasse, que também contabiliza acréscimos por horas extras, comissões e adicionais diversos.

Para exemplificar, um profissional com vencimento mensal de R$ 4 mil e direito ao benefício integral recebe a quantia de R$ 2 mil na primeira etapa. Já um contratado em 1 de julho com salário de R$ 3 mil tem direito ao montante proporcional de R$ 1,5 mil, resultando em R$ 750 pagos no primeiro repasse.

Trabalhadores contemplados e exceções legais

O abono anual é voltado estritamente aos empregados formalizados, o que exclui estagiários, profissionais informais sem vínculo empregatício formal, freelancers e prestadores de serviço contratados sob o regime de pessoa jurídica. Programas sociais de transferência de renda também não contemplam a gratificação.

No caso de aposentados e pensionistas vinculados ao sistema previdenciário, o abono seguiu um cronograma próprio e foi depositado nos primeiros meses do ano. Eventuais concessões de benefícios posteriores a esse período recebem os valores proporcionais seguindo as normas específicas estabelecidas para o período.

Procedimentos em caso de atraso no repasse

Caso o empregador descumpra o prazo legal estabelecido para a quitação da primeira ou da segunda etapa, que deve ocorrer até 20 de dezembro, o trabalhador possui mecanismos para buscar a reparação do direito violado. Entre as alternativas estão a notificação formal à empresa, o acionamento do sindicato representativo da categoria ou o registro de denúncia junto aos órgãos competentes de fiscalização trabalhista e à Justiça do Trabalho.

Fonte: atarde.com.br