A Prefeitura de Simões Filho, situada na Região Metropolitana de Salvador, oficializou a prorrogação de um contrato de prestação de serviços de consultoria tributária. A medida, publicada no Diário Oficial do Município, estende o vínculo com a empresa Verba Legis Publicações e Consultoria Ltda por um novo período de doze meses, mantendo repasses financeiros expressivos para a administração pública local.

Firmado inicialmente em setembro de 2022 por meio de inexigibilidade de licitação, o acordo tem como foco principal o suporte técnico à Secretaria Municipal da Fazenda. Entre as atribuições previstas estão a reformulação de modelos de arrecadação, o aprimoramento da fiscalização e o atendimento direto aos contribuintes da região.

Detalhes da execução financeira e rateio de despesas

Os custos anuais previstos na renovação chegam a quase R$ 270 mil, divididos em doze parcelas mensais fixas. Conforme detalhamento técnico dos anexos contratuais, a maior parte dos recursos é direcionada para a remuneração de profissionais e equipes envolvidas diretamente na execução das atividades de consultoria.

Uma fatia significativa dos repasses é destinada a rubricas classificadas como custeio administrativo. Essa categoria engloba despesas operacionais variadas, que incluem desde gastos com deslocamento, combustíveis e aluguel de veículos até taxas de manutenção, locação de imóveis e encargos tributários da própria contratada.

Histórico de aditivos e ausência de concorrência pública

Desde a sua assinatura original, o contrato acumulou sucessivas renovações de prazo nos anos subsequentes, abrangendo os períodos de 2023, 2024, 2025 e agora em 2026. A continuidade da prestação de serviços ocorre sem a realização de um novo processo de concorrência pública para avaliar propostas concorrentes no mercado.

O extrato oficial divulgado recentemente limitou-se a informar os valores e a vigência estendida, sem apresentar estudos aprofundados ou pesquisas comparativas de mercado que justifiquem a dispensa de uma nova disputa licitatória como a alternativa mais vantajosa para os cofres públicos municipais.

Posicionamento oficial e transparência administrativa

Diante da publicação do quarto aditamento contratual, órgãos de imprensa e observadores da gestão pública buscaram esclarecimentos junto às autoridades locais. A administração municipal foi contatada para prestar esclarecimentos sobre os critérios técnicos da prorrogação, mas não enviou retorno até o fechamento da apuração.

O debate em torno de contratos firmados sem licitação e prorrogados sucessivamente permanece no centro da fiscalização exercida por órgãos de controle e pela sociedade civil, que exigem maior transparência na aplicação de recursos públicos em consultorias especializadas.

Fonte: bnews.com.br