O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição da segurança pública em dois turnos expressivos. A matéria obteve 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem registrar nenhum voto contrário no plenário, seguindo diretamente para a promulgação após longas negociações entre os parlamentares.

Antes da análise do texto principal, o plenário decidiu, por uma margem apertada de 38 votos a 36, afastar as emendas que tratavam da redução da maioridade penal e encaminhá-las para tramitação em uma proposta separada. A decisão ocorreu após a aprovação de requerimentos para que o tema não travasse a votação principal da pauta legislativa.

Negociação e separação de temas sobre a maioridade penal

Uma das emendas apresentadas anteriormente era do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), propondo a redução da idade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos. O Partido dos Trabalhadores também havia apresentado uma proposta para reduzir a maioridade para 16 anos apenas em crimes hediondos, gerando um impasse político.

Para evitar travar o texto base, o próprio governo optou por retirar a discussão da PEC principal. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, mas a votação vinha sendo adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), devido ao desacordo entre o governo e a oposição sobre o futuro da idade penal no país.

Diretrizes e reforço institucional da PEC da segurança

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu o desmembramento das matérias para garantir o avanço das novas diretrizes. O governo argumentou ser favorável a discutir a redução para 16 anos em crimes hediondos por meio de um projeto próprio que já tramita na Câmara dos Deputados, conforme apontado em cobertura jornalística especializada.

A PEC aprovada institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, fortalece a integração entre União, estados e municípios e endurece de forma significativa as punições para integrantes de organizações criminosas e milícias armadas em todo o território nacional.

Principais medidas incorporadas ao texto final

O texto consolidado no Senado federal traz modificações estruturais profundas para as forças policiais e para o cumprimento de penas no sistema prisional brasileiro. Entre os pontos de destaque aprovados pelos parlamentares estão:

• Ampliação de atribuições: Expansão das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;
• Polícias Municipais: Autorização constitucional para a criação de corporações municipais de natureza civil;
• Fim das saidinhas: Proibição definitiva do benefício de saída temporária para condenados por crimes de maior gravidade ou ligados a facções criminosas;
• Estrutura federal: Viabilização jurídica para a criação do Ministério da Segurança Pública, compromisso assumido pelo governo federal.

Fonte: gazetabrasil.com.br