A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (SEAP-BA) comunicou a interrupção do fornecimento de refeições para detentos custodiados em unidades da Polícia Civil vinculadas à 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (6ª COORPIN), em Itabuna. A medida, com início previsto para o dia 1º de setembro, coloca em xeque a logística de manutenção de presos provisórios em carceragens locais.

Diante da ausência de estrutura orçamentária e administrativa nas delegacias para suprir a demanda alimentar, a Polícia Civil buscou alternativas imediatas. A instituição solicitou autorização para realizar a transferência direta de autuados em flagrante para o Conjunto Penal de Itabuna, antecipando o fluxo que tradicionalmente ocorreria após a audiência de custódia.

Intervenção judicial e exigência de esclarecimentos

O cenário de incerteza motivou uma resposta do Poder Judiciário. A juíza responsável pelo caso estabeleceu um prazo de 5 dias para que os gestores da Polícia Civil e da SEAP apresentem explicações detalhadas sobre as providências operacionais e orçamentárias que serão adotadas para garantir o direito básico à alimentação dos custodiados.

A decisão judicial possui força de ofício, visando conferir celeridade ao processo e evitar que a descontinuidade do serviço resulte em violações de direitos humanos nas unidades policiais. A determinação também exige a publicação oficial das medidas para garantir transparência ao procedimento que impactará diversos municípios sob a jurisdição da 6ª COORPIN.

Impactos na gestão do sistema prisional

A medida reflete um desafio estrutural na gestão de custódia provisória no interior da Bahia. A dependência de contratos centralizados pela SEAP para o atendimento de delegacias, que não possuem autonomia para a gestão de refeições, cria gargalos que agora exigem uma reestruturação do fluxo de presos entre as unidades policiais e o sistema prisional estadual.

Para acompanhar o desenrolar das decisões administrativas e judiciais sobre o sistema carcerário, consulte o portal oficial do Bahia Notícias.

Fonte: bahianoticias.com.br