Crise no monitoramento eletrônico baiano

A Bahia enfrenta um cenário de restrição severa no sistema de vigilância de detentos e medidas cautelares. Há cerca de quatro meses, a instalação de novas tornozeleiras eletrônicas está suspensa no estado, gerando um gargalo no cumprimento de decisões judiciais. A situação é gerida pela Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CMEP), unidade vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).

O órgão comunicou ao Poder Judiciário que a interrupção no fornecimento dos dispositivos foi motivada pelo atingimento do limite de vagas estabelecido em contrato. A medida visa evitar que o número de equipamentos em uso ultrapasse a capacidade operacional contratada pelo governo estadual, forçando uma gestão rigorosa das unidades disponíveis.

Prazos e limitações contratuais

A suspensão, que inicialmente possuía previsão de término para o dia 8 de agosto, foi prorrogada pela administração pública até o dia 7 de outubro. Em ofícios encaminhados aos magistrados, a CMEP justifica a necessidade da restrição para manter a estabilidade do sistema de monitoramento, que opera sob um teto definido de dispositivos ativos.

O contrato vigente para o ano de 2024 contempla um total de 2.700 equipamentos. Deste montante, 2.400 unidades são destinadas ao monitoramento de tornozeleiras eletrônicas, enquanto 300 dispositivos são reservados especificamente para a proteção de vítimas amparadas pela Lei Maria da Penha. Enquanto o estoque não é recomposto, a aplicação das medidas cautelares pelo Judiciário fica condicionada à disponibilidade imediata de vagas.

Impactos na aplicação das medidas cautelares

A monitoração eletrônica é uma ferramenta fundamental prevista no Código de Processo Penal, servindo como alternativa eficaz ao encarceramento em diversos casos criminais. A escassez de dispositivos, contudo, impõe um obstáculo direto à autonomia dos juízes, que se veem limitados na execução de sentenças ou medidas cautelares que dependem estritamente da tecnologia de rastreamento.

A expectativa da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização é de que o fluxo de instalações seja normalizado a partir de 7 de outubro. A retomada, entretanto, permanece atrelada à viabilidade de novos equipamentos e à capacidade do estado em gerir a demanda reprimida acumulada durante o período de restrição.

Fonte: seliguebahia.com.br