O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou um pedido de medida cautelar que visava suspender uma licitação de R$ 9,85 milhões realizada pela Prefeitura de Mansidão. A decisão foi tomada pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant'Anna e divulgada na última sexta-feira (24). A informação foi reportada pelo site Achei Sudoeste, que é parceiro do Bahia Notícias.

A denúncia que motivou a análise do TCM foi feita pela empresa CS Soluções e Empreendimentos Ltda. A empresa questionou a escolha da modalidade de concorrência eletrônica em vez do pregão eletrônico, além de criticar a exigência de comprovação de experiência mínima de três anos consecutivos na prestação de serviços continuados de mão de obra.

Após examinar o caso, o relator concluiu que a exigência de experiência está de acordo com a Lei nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações. Quanto à modalidade da licitação, o conselheiro destacou que quatro das cinco empresas que participaram foram desclassificadas devido a falhas na documentação técnica e nas propostas, o que ocorreria independentemente do tipo de disputa escolhido.

Na decisão, o TCM também apontou que não foi demonstrado um risco iminente de dano ao erário, uma vez que a licitação se refere a uma ata de registro de preços e não há evidências de pagamentos realizados. O tribunal determinou a citação dos gestores municipais e a inclusão da empresa Norte Serviços e Saúde Ltda., que foi a vencedora do certame, como terceira interessada. O processo seguirá para julgamento do mérito após a apresentação das defesas.