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TCM suspende repasses do Fundeb a escritório de advocacia em Ibotirama

TCM suspende repasses do Fundeb a escritório de advocacia em Ibotirama

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros de dois contratos firmados pela Prefeitura de Ibotirama com a banca Nilo & Almeida Advogados Associados. Os acordos tinham como foco a recuperação judicial de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conhecido como Fundeb.

A medida cautelar atendeu a um pedido contra o prefeito Laércio Silva de Santana devido a indícios de irregularidades e taxas de honorários consideradas elevadas em avenças altamente rentáveis para os profissionais contratados. Saiba mais detalhes sobre o caso consultando o portal do Bahia Notícias.

Decisão cautelar do relator bloqueia movimentação financeira

Conforme publicado no Diário Oficial do órgão de controle, a determinação proíbe que o gestor municipal e o secretário da Educação efetuem qualquer tipo de liquidação, pagamento ou destaque de honorários advocatícios para o escritório citado. A proibição permanece válida até que o plenário da Corte realize o julgamento definitivo do mérito.

Apesar do bloqueio financeiro imposto pela medida, a atuação jurídica da banca nas ações judiciais em andamento foi mantida preservada. A restrição incide estritamente sobre a liberação de recursos públicos decorrentes dos honorários contestados.

Contradições e divergências contratuais identificadas

Durante a análise técnica, o relator apontou falhas graves e divergências expressivas entre os termos formalizados pela administração pública e as justificativas apresentadas pelos contratados. No ajuste relacionado ao Fundeb, a própria gestão municipal admitiu que a aplicação de vinte por cento de honorários de êxito ocorreu por falha de revisão, defendendo a incidência de dez por cento conforme o aviso original.

Por outro lado, a defesa do escritório sustentou a plena validade da taxa mais alta. No contrato voltado ao Fundef, o conselheiro notou uma discrepância gritante entre a estimativa inicial do processo administrativo e o montante real discutido na esfera judicial.

Discrepância entre valores estimados e cifra milionária

Enquanto o procedimento administrativo estimava um proveito econômico de quinhentos mil reais com honorários de cinquenta mil reais, a prefeitura apresentou na Justiça Federal cálculos superiores a seis milhões de reais em apenas uma das ações judiciais em curso.

Com a aplicação da taxa de dez por cento sobre esse montante real, a remuneração da banca saltaria para seiscentos e trinta mil reais, superando em doze vezes o valor registrado inicialmente nos sistemas de controle interno do município.

Risco iminente de liberação irregular de recursos

Como um dos processos já transitou em julgado e caminha para tratativas de acordo com a União, o relator identificou risco concreto de desvio ou liberação indevida dos valores públicos. A Corte abriu espaço para que a prefeitura e os advogados corrijam os valores, exigindo a comprovação detalhada das cifras para a liberação dos acordos futuros.

Fonte: bahianoticias.com.br


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