A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma sanção financeira de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa controladora do TikTok. A decisão, tornada pública no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), marca um precedente histórico ao punir uma grande plataforma digital por violações sistemáticas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

A medida é fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e reforça a necessidade de conformidade das redes sociais com as normas brasileiras. Esta é a primeira vez que o órgão regulador impõe uma penalidade desta magnitude contra uma gigante de tecnologia no país, sinalizando um endurecimento na fiscalização sobre a privacidade de usuários vulneráveis.

Irregularidades na coleta e tratamento de dados

A investigação conduzida pela ANPD identificou cinco infrações distintas aos artigos 6º e 7º da LGPD. O órgão constatou falhas críticas tanto na navegação de usuários com contas registradas quanto naqueles que acessam o conteúdo da plataforma sem um perfil ativo.

No caso dos feeds sem cadastro, a agência apontou a coleta de dados de menores sem uma base legal legítima e a ausência de salvaguardas preventivas. Já para os perfis cadastrados, a plataforma falhou em implementar mecanismos eficazes que impedissem o registro indevido de crianças e adolescentes, além de não demonstrar a eficácia das medidas de proteção adotadas.

Exigências para conformidade e proteção parental

Além da multa, a decisão impõe à ByteDance a obrigação de eliminar imediatamente todos os dados coletados de forma irregular. A empresa deverá apresentar um plano de conformidade detalhado para alinhar suas operações às exigências da ANPD.

Para contas de menores de 16 anos, a rede social deverá aplicar automaticamente configurações de privacidade restritivas, com alterações dependentes de aprovação parental. O plano também exige um reforço significativo na supervisão dos pais e a implementação de filtros de conteúdo mais rigorosos para esse público.

Restrições severas ao acesso sem cadastro

O acesso ao feed sem registro passará por mudanças drásticas para mitigar riscos. A plataforma deverá suspender a exibição de anúncios no Brasil para essa modalidade e limitar o tempo de navegação a 12 horas. Além disso, o acesso será restrito a conteúdos adequados para todas as idades, com o bloqueio total de interações sociais, como comentários, curtidas e transmissões ao vivo.

A ByteDance foi formalmente notificada e dispõe de um prazo de dez dias úteis para apresentar recurso junto ao Conselho Diretor da agência. As medidas corretivas visam reduzir drasticamente a exposição de menores a riscos digitais, priorizando a segurança e a privacidade conforme estabelecido pelo marco legal vigente.

Fonte: bahianoticias.com.br