O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) intensificou as ações de enfrentamento à chamada advocacia predatória e a fraudes processuais que sobrecarregam o Sistema dos Juizados Especiais. Em reunião realizada no dia 3 de agosto, o Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (Nucof) deliberou pelo encaminhamento de denúncias formais à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apuração rigorosa de condutas suspeitas identificadas em diversas comarcas do estado.

Medidas contra irregularidades nos Juizados Especiais

A força-tarefa, conduzida pelo desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, coordenador dos Juizados, ao lado das juízas Maria Angélica Alves Matos, Dalia Zaro Queiroz e Cláudia Valéria Panetta, identificou indícios de má-fé em processos que tramitam tanto na capital quanto no interior. As apurações focam em petições que apresentam características de fabricação artificial, visando o recebimento de indenizações indevidas.

As cidades de Monte Santo, Teofilândia, Camacã e Casa Nova tiveram casos específicos remetidos à OAB para avaliação ética dos profissionais envolvidos. Situações análogas foram reportadas a partir de varas em Valença e Luís Eduardo Magalhães, além de intervenções diretas da Corregedoria do próprio tribunal.

Diretrizes rigorosas para magistrados

Para coibir a distribuição de ações baseadas em demandas artificiais, o colegiado recomendou que magistrados de Irecê, Itapetinga, Vitória da Conquista e Salvador adotem protocolos internos mais rígidos. Em um caso emblemático na 16ª Vara do Consumidor da capital, foi orientada a consulta formal ao INSS para confirmar a real capacidade civil dos autores das ações, evitando a instrumentalização do Judiciário.

O Ministério Público baiano também foi acionado para investigar possíveis ilícitos na comarca de Canavieiras. A estratégia busca garantir a integridade do sistema judicial e impedir que o volume de processos fraudulentos prejudique o atendimento aos cidadãos que buscam a justiça de forma legítima, conforme diretrizes do Tribunal de Justiça da Bahia.

Controle do sigilo processual e demandas corporativas

Outro ponto crítico debatido pelo Nucof foi o uso indiscriminado do segredo de justiça, prática que, segundo avaliação técnica, desrespeita as normas do Código de Processo Civil. O núcleo solicitou ajustes nos sistemas informatizados para permitir uma triagem prévia pelas secretarias, além de pedir que a OAB reforce a orientação aos advogados sobre o uso correto da ferramenta de sigilo.

O órgão também analisou comunicações enviadas por empresas. Enquanto o material da multinacional Amazon foi encaminhado para debate interno nas Turmas Recursais, as denúncias protocoladas pela Construtora Tenda foram arquivadas por falta de comprovação de demanda predatória. Pedidos individuais apresentados por terceiros e por um advogado também foram rejeitados por não cumprirem os requisitos regimentais necessários para a atuação do colegiado.

Fonte: bnews.com.br