O Governo Federal oficializou nesta quarta-feira, 29 de julho de 2026, um conjunto de medidas robustas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres. A iniciativa, que integra o Projeto Mulher Segura, busca fortalecer a capacidade do Estado brasileiro em prevenir agressões e monitorar agressores em todo o território nacional, incluindo estados com altos índices de violência doméstica, como a Bahia.

O pacote normativo é composto por duas leis sancionadas e dois decretos assinados, focados em ampliar a rede de proteção e garantir a eficácia de medidas protetivas. As novas regras visam não apenas a punição, mas a criação de mecanismos práticos que ofereçam segurança imediata às vítimas e facilitem a aplicação da lei em casos de risco iminente.

Ampliação de canais de denúncia e garantias financeiras

Entre as mudanças legislativas, destaca-se a lei que amplia a divulgação do Ligue 180, o canal gratuito e centralizado de denúncias contra a violência de gênero. A medida busca tornar o serviço mais acessível, garantindo que mulheres em situação de vulnerabilidade tenham conhecimento sobre como buscar auxílio estatal de forma rápida e segura.

Outro avanço significativo é a lei que possibilita a transferência bancária automática da pensão alimentícia. Este mecanismo foi desenhado para assegurar o pagamento em situações onde o desconto direto em folha de pagamento não é viável, protegendo a subsistência das vítimas e de seus dependentes através de um sistema mais ágil e menos suscetível a inadimplências.

Monitoramento eletrônico de agressores e segurança

Os decretos assinados regulamentam alterações fundamentais na Lei Maria da Penha, aprovadas em abril de 2026. A partir de agora, a monitoração eletrônica do agressor e o uso de dispositivos de segurança que alertam a vítima sobre a aproximação do agressor passam a ser medidas protetivas de urgência autônomas, podendo ser aplicadas de forma independente pelas autoridades judiciais.

A regulamentação estabelece parâmetros nacionais claros para a gestão e operação desses dispositivos. O objetivo é padronizar o uso da tecnologia em todo o país, garantindo que a proteção não dependa apenas da localização geográfica da vítima, mas de um protocolo de segurança unificado e eficiente.

Programa Alerta Mulher Segura e autonomia estadual

Para operacionalizar as novas diretrizes, foi criado o Programa Alerta Mulher Segura. Este programa funciona como um modelo de referência para que estados e o Distrito Federal possam estruturar seus próprios sistemas de acompanhamento e fiscalização de agressores, respeitando a autonomia administrativa de cada ente federativo.

A estrutura permite que estados como a Bahia adaptem as diretrizes nacionais à sua realidade local e infraestrutura existente. A expectativa é que a integração entre os sistemas estaduais e as diretrizes federais reduza significativamente os episódios de reincidência e aumente a sensação de segurança para mulheres sob proteção judicial. Mais informações sobre os direitos das mulheres podem ser consultadas no portal do Governo Federal.

Fonte: bahianoticias.com.br