O governo federal estabeleceu novas diretrizes para a utilização da reserva financeira de empresas de apostas, voltada a assegurar a restituição de quantias devidas aos apostadores. A determinação foi oficializada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e divulgada publicamente.

A quantia estipulada pode ser empregada por companhias que apresentem insuficiência de capital para quitar integralmente os saldos pendentes dos usuários. O procedimento exige aval prévio do órgão regulador e destinação estrita para os pagamentos direcionados aos clientes.

Procedimentos para liberação e transferência

As empresas interessadas precisam comprovar os montantes devidos mediante a apresentação de documentação detalhada. Após a verificação técnica por parte da secretaria competente, as verbas liberadas são encaminhadas para a instituição financeira responsável por efetuar os depósitos aos beneficiários.

A movimentação financeira exige o encerramento prévio de todas as etapas de quitação e a certificação de que não restam pendências financeiras com os participantes. A regulamentação complementa o arcabouço normativo estabelecido após a proibição das apostas no país.

Fonte: bahianoticias.com.br