O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz, do PSDB, apresentou o Projeto de Lei nº 108/2026, que visa proibir a cobrança pelo acesso às áreas de embarque e desembarque na cidade. A proposta tem como objetivo preencher uma lacuna na legislação atual e evitar que empresas imponham custos adicionais à população.

Muniz destacou que a iniciativa busca proteger o direito de ir e vir dos cidadãos, evitando cobranças indevidas em áreas destinadas à circulação humana, como os locais de embarque e desembarque de passageiros. O projeto abrange diversos pontos de transporte, incluindo terminais aeroportuários, rodoviários, estações de metrô e ferroviárias, além de terminais urbanos de transporte coletivo.

O texto da proposta estabelece que os administradores desses espaços devem garantir a organização e a sinalização adequadas, assegurando a fluidez do trânsito e a segurança dos usuários. Além disso, o projeto permite a implementação de mecanismos de controle de acesso, desde que não haja cobrança ou restrição indevida à circulação.

Para os casos de descumprimento da lei, estão previstas penalidades que incluem advertência, multa, suspensão das atividades e até a cassação do alvará.