O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu, na terça-feira (16), uma recomendação ao município de Ibirataia, localizada na região sul do estado, para que o Portal da Transparência seja totalmente adequado às exigências da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal em um prazo de trinta dias. O documento, assinado pela promotora de Justiça Caroline Vianna Longhi, é resultado de uma verificação técnica realizada pela Secretaria da Promotoria em 18 de maio deste ano, que identificou irregularidades já mencionadas em uma denúncia anterior e em um ofício enviado à Procuradoria do município em fevereiro de 2026, que não recebeu resposta.

A recomendação, divulgada na sexta-feira (19), lista as falhas encontradas no site oficial da prefeitura. O portal não apresenta informações detalhadas sobre despesas com diárias dos exercícios de 2025 e 2026, não possui registros sobre convênios, repasses e transferências de recursos públicos, e contém apenas dados parciais sobre a execução orçamentária e financeira, sem o nível de detalhamento exigido pela legislação.

A promotora ressalta que a falta sistemática e persistente de transparência em diversas áreas da administração pública vai além de uma simples irregularidade formal, podendo configurar uma conduta que atenta contra os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade, além de potencialmente caracterizar ato de improbidade administrativa.

A recomendação estabelece seis providências que devem ser implementadas pela gestão do prefeito Alexandro Freitas Silva, conhecido como Sandro Futuca, do MDB. Em relação às despesas com diárias, o Ministério Público solicita que sejam disponibilizadas, em uma aba de fácil acesso, informações completas sobre todas as diárias concedidas e pagas pela Administração Pública Municipal desde 2024, incluindo detalhes como nome e cargo do beneficiário, datas de afastamento, destino da viagem, valor individual e total pago, e link para o ato administrativo de concessão.

Quanto aos convênios, repasses e transferências, o órgão ministerial exige que o município disponibilize informações detalhadas sobre esses instrumentos, incluindo identificação, valor total do repasse, cronograma de desembolso e links para documentos completos e prestações de contas.

A recomendação também aborda a execução orçamentária e financeira, solicitando que sejam disponibilizadas informações detalhadas em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira do município, conforme os artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso inclui demonstrativos de receitas e despesas, Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, além de notas de empenho e pagamento.

O município deve ainda disponibilizar a relação de todas as licitações e contratos firmados com a Administração Pública Municipal desde 2024, incluindo detalhes sobre a modalidade licitatória, participantes e valores propostos, identificação do contratado e eventuais aditivos contratuais.

Em relação ao pessoal, é exigida uma lista atualizada de todos os servidores da Administração Pública Municipal, com informações como nome, cargo, matrícula, data de nomeação ou exoneração, vínculo, lotação, carga horária e remuneração.

A recomendação também determina que o site oficial do município atenda aos requisitos técnicos da Lei nº 12.527/2011, garantindo uma ferramenta de pesquisa de conteúdo, possibilidade de gravação de relatórios em formatos abertos, atualização periódica das informações e um canal de comunicação para que os cidadãos possam entrar em contato com o órgão responsável.

O prefeito Sandro Futuca tem um prazo de trinta dias, a partir do recebimento do documento, para informar se acatará as medidas e enviar documentos que comprovem a adequação do Portal da Transparência às exigências legais.