O prefeito de Salvador, Bruno Reis, sancionou uma nova legislação que altera a dinâmica de pagamentos por desapropriações no município. Publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (18), a medida permite que a administração pública ofereça créditos para a quitação de tributos municipais como alternativa ao pagamento em espécie aos proprietários de imóveis desapropriados.

Flexibilização no pagamento de indenizações municipais

A nova regra, que teve seu texto aprovado pela Câmara Municipal na quarta-feira (12), aplica-se exclusivamente a casos de desapropriação consensual. Nessa modalidade, o acordo entre o poder público e o proprietário é o fator determinante para a viabilização da transação. A adesão ao modelo de crédito é estritamente facultativa, exigindo a concordância expressa e formalizada por escrito pelo dono do imóvel.

Uso e transferência de créditos tributários

Os créditos gerados a partir do acordo podem ser utilizados para abater tanto tributos municipais já vencidos quanto aqueles a vencer, respeitando as condições estabelecidas no termo de desapropriação. A legislação também introduz uma dinâmica de mercado secundário para esses ativos, permitindo que o proprietário original transfira o crédito a terceiros.

Para que a transferência seja válida, o proprietário deve realizar a cessão ou o registro em um sistema eletrônico específico, comunicando obrigatoriamente o órgão municipal responsável. Uma vez formalizada a transação, o novo detentor do crédito adquire o direito de utilizá-lo para a liquidação de suas próprias obrigações tributárias junto à Prefeitura, ampliando a liquidez do instrumento financeiro criado pela gestão. Mais detalhes sobre a administração municipal podem ser consultados no portal oficial da Prefeitura de Salvador.

Fonte: bahianoticias.com.br