O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um precedente fundamental para a tributação municipal no Brasil ao decidir, por unanimidade, que as prefeituras estão proibidas de elevar a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base unicamente na dimensão física da construção ou do terreno. A decisão, firmada sob o regime de repercussão geral, possui aplicação obrigatória em todo o território nacional.

O julgamento teve origem em uma disputa judicial envolvendo o município de Chapecó, em Santa Catarina. A administração local aplicava uma alíquota de 1% sobre imóveis que ultrapassassem 400 metros quadrados de área construída. Após a Justiça estadual considerar a norma inconstitucional, a prefeitura recorreu à Suprema Corte, argumentando que a ocupação de maior espaço urbano justificaria uma carga tributária superior.

Limites constitucionais para a tributação municipal

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, fundamentou seu voto na interpretação estrita da Constituição Federal. O magistrado esclareceu que a Carta Magna estabelece critérios taxativos para a diferenciação de alíquotas do IPTU, os quais não incluem a metragem da edificação como fator isolado para o aumento da carga tributária.

Conforme o entendimento do tribunal, as prefeituras possuem autonomia para aplicar alíquotas progressivas apenas quando baseadas nos seguintes pilares:

• Valor venal do imóvel;
• Localização geográfica da propriedade;
• Uso do imóvel (residencial ou comercial).

Impactos da decisão para proprietários e municípios

A decisão do STF reforça que o tamanho de uma construção não é um indicador absoluto de riqueza ou de capacidade contributiva. O tribunal destacou que uma residência de grande extensão não equivale, necessariamente, a um imóvel de luxo ou de alto valor de mercado. Portanto, a utilização do critério de metragem como fator determinante para a elevação da alíquota foi considerada ilegal.

Para os contribuintes, a medida traz segurança jurídica contra cobranças que não reflitam o valor real da propriedade. É importante ressaltar, contudo, que a decisão não impede a progressividade do imposto baseada no valor venal. Imóveis mais caros permanecem sujeitos a alíquotas maiores, desde que o cálculo respeite os parâmetros constitucionais estabelecidos.

Para mais detalhes sobre a jurisprudência da corte, consulte o portal oficial do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: gazetabrasil.com.br