Gestão de Vilma Gomes realizou admissões temporárias no primeiro trimestre de 2026 sem processo seletivo, segundo fiscalização do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirmou, nesta quarta-feira (12), a medida cautelar contra a prefeita de Cansanção, Vilma Rosa de Oliveira Gomes (MDB), após a identificação de 1.825 contratações temporárias realizadas pela administração municipal sem a abertura de editais de seleção.

A decisão foi ratificada durante sessão plenária do Tribunal e impede a Prefeitura de realizar novas contratações temporárias sem a prévia realização de processo seletivo. A medida também proíbe a prorrogação de vínculos que estejam em desacordo com a legislação vigente.

TCM aponta 1.825 admissões sem processo seletivo

Segundo a fiscalização realizada pelo TCM-BA, a Prefeitura de Cansanção promoveu a contratação de 1.825 servidores temporários somente nos primeiros três meses de 2026.

O Tribunal identificou que as admissões ocorreram sem a publicação de edital de seleção simplificada ou outro instrumento público equivalente.

Para o órgão de controle, a ausência de procedimento público de seleção representa possível afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e publicidade.

A apuração teve origem em um termo de ocorrência instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do próprio TCM-BA.

Prefeita fica impedida de fazer novas contratações

Com a confirmação da cautelar pelo Pleno do Tribunal, a prefeita permanece submetida às restrições determinadas anteriormente.

A decisão impede que o município realize novas admissões temporárias sem que exista previamente um processo seletivo, além de impedir a renovação de contratos considerados incompatíveis com as normas legais.

De acordo com o que consta nos autos, a defesa da prefeita teria alegado que a administração vinha adotando providências para adequar o quadro funcional e interromper novas admissões.

No entanto, segundo o TCM-BA, a Prefeitura não apresentou documentação considerada suficiente para comprovar a regularização das pendências apontadas pela equipe técnica.

Prefeitura terá 60 dias para regularizar contratos

Além de manter a proibição de novas contratações irregulares, o TCM-BA estabeleceu prazo de até 60 dias para que a Prefeitura de Cansanção apresente uma solução para os contratos temporários questionados.

Nesse período, o município deverá comprovar a conclusão de um processo seletivo simplificado ou apresentar um cronograma formal com as etapas previstas para o saneamento definitivo das irregularidades.

A decisão mantém, portanto, sob acompanhamento do Tribunal a situação dos contratos temporários firmados pela administração municipal.

O caso

A decisão do TCM-BA não determina, neste momento, apenas a suspensão das contratações já realizadas. O principal efeito da cautelar confirmada nesta quarta-feira é estabelecer restrições para novas admissões e prorrogações de vínculos temporários que não estejam de acordo com a legislação.

O caso segue sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, que deverá analisar as providências adotadas pela Prefeitura dentro do prazo estabelecido.

DA REDAÇÃO DO EUCLIDES DIÁRIO

*Com informações de A TARDE.