A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo movimentou o cenário jurídico e econômico ao acionar o Supremo Tribunal Federal para solicitar uma dilação de prazo na implementação da nova escala de trabalho. A entidade busca alterar o cronograma de transição aprovado para as mudanças nas jornadas laborais do setor.

A mudança regulatória em questão foi aprovada no Senado no dia 14 de outubro, registrando ampla maioria com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em ambos os turnos de votação. A respectiva emenda constitucional recebeu promulgação dois dias após a aprovação legislativa.

Cronograma de transição e reduções semanais

Conforme o calendário que foi inicialmente aprovado pelas autoridades competentes, as primeiras alterações estruturais na jornada de trabalho deveriam começar a valer em 16 de dezembro deste ano. O projeto prevê a redução do limite semanal de 44 para 42 horas, assegurando o direito a dois dias de descanso para os profissionais.

Passado o primeiro ano completo da fase de transição, a jornada máxima permitida está programada para atingir o patamar de 40 horas semanais. O planejamento oficial estabelece uma adaptação de forma gradual, mantendo a integridade integral dos salários pagos durante todo o processo de implementação.

Novas datas solicitadas pela entidade empresarial

Diante do impacto operacional nas empresas do setor, a confederação patronal apresentou uma petição formal à mais alta corte do país pleiteando que o início da primeira etapa seja transferido para 16 de outubro de 2027.

Além disso, o pleito da entidade empresarial sugere que a exigência definitiva do teto de 40 horas semanais passe a vigorar apenas a partir de outubro de 2028, buscando assim conferir maior fôlego financeiro e estrutural para os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

Fonte: seliguebahia.com.br