A instalação da comissão mista do Congresso Nacional, designada para analisar a medida provisória que discute o futuro da chamada “taxa das blusinhas”, foi oficialmente adiada nesta quarta-feira (12). O impasse ocorreu devido à falta de consenso entre deputados e senadores sobre a ocupação dos cargos estratégicos de presidência e relatoria do colegiado, travando o início dos trabalhos legislativos.

Disputa política trava análise da medida provisória

O colegiado é fundamental para o rito de tramitação da proposta enviada pelo governo federal em maio. Sem a definição de quem conduzirá os debates, o cronograma de votações permanece estagnado, gerando preocupação quanto ao prazo limite para a apreciação da matéria no Legislativo.

O texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal até o dia 8 de setembro. Caso o prazo não seja cumprido, a medida provisória perderá sua validade, o que pode gerar incertezas jurídicas sobre o regime tributário aplicado às importações de pequeno valor.

Impactos da proposta sobre o comércio internacional

A medida provisória em discussão propõe, em seu cerne, zerar o imposto de importação de 20% que atualmente incide sobre compras internacionais de até US$ 50. A proposta busca reavaliar a política de tributação que tem gerado intensos debates entre consumidores, varejistas nacionais e o governo.

Além da alíquota para compras de baixo valor, o texto mantém a cobrança de 60% para transações situadas entre US$ 50 e US$ 3 mil, aplicando uma dedução fixa de US$ 30 no montante final. A proposta também confere ao Ministério da Fazenda a prerrogativa de estabelecer alíquotas específicas para diferentes faixas de valor, conferindo maior flexibilidade à gestão tributária.

Contexto histórico da tributação sobre remessas

A discussão sobre a taxação ganhou força em agosto de 2024, quando foi instituída a cobrança de 20% sobre compras de até US$ 50 realizadas por meio do programa Remessa Conforme. A medida visava equiparar as condições de competitividade entre o comércio eletrônico global e o setor varejista brasileiro.

O cenário de custos foi agravado em 2025, quando dez estados brasileiros optaram por elevar a alíquota do ICMS sobre essas operações de 17% para 20%. Essa elevação na carga tributária estadual, somada aos tributos federais, tornou o tema uma das pautas mais sensíveis na agenda econômica do Legislativo atual.

Fonte: seliguebahia.com.br