As declarações do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante sua participação no programa Roda Viva, da TV Cultura, foram consideradas uma violação dos limites estabelecidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), segundo juristas consultados pelo Estadão. Essa legislação proíbe juízes de comentarem publicamente sobre processos pendentes ou de emitirem juízos depreciativos sobre decisões judiciais. Na entrevista, Gilmar criticou a atuação de André Mendonça no caso Banco Master, questionou o momento escolhido por Edson Fachin para sugerir um código de ética no STF e afirmou que a Corte não deve manter a decisão de Kassio Nunes Marques, que suspendeu uma pesquisa da AtlasIntel no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Gilmar Mendes não se manifestou sobre a avaliação dos juristas quando contatado por meio de seu gabinete. A Loman tem como objetivo preservar a imparcialidade e a aparência de neutralidade dos magistrados em relação a casos em andamento. De acordo com a norma, manifestações sobre processos e decisões de colegas são permitidas apenas em situações específicas, como dentro do próprio processo ou em obras técnicas.

O jurista e ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Wálter Maierovitch, afirmou que Gilmar Mendes cometeu uma dupla infração ao violar a Loman e a ética. Ele destacou que as declarações do ministro contradizem sua resistência à proposta de criação de um código de ética no STF. Maierovitch argumentou que Gilmar, ao justificar sua posição com base nas regras da Loman, acabou tensionando os limites impostos pela lei.

O jurista ressaltou que a Loman proíbe manifestações sobre decisões e a condução de processos por outros magistrados fora dos autos. Para ele, a antiguidade de Gilmar na Corte não lhe confere autorização para comentar publicamente a atuação de colegas. Durante a entrevista, Gilmar mencionou "impropriedade" e "erro crasso" nas alegações de Mendonça sobre uma proposta de "delação seletiva". Ele afirmou que a lei não permite que o relator ou o juiz participem de tratativas de colaboração premiada, que devem ser conduzidas pelo Ministério Público ou pela Polícia Federal.

Na semana anterior, Gilmar teve um embate público com Mendonça durante o julgamento de medidas cautelares relacionadas à prisão de Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro. Na ocasião, o relator afirmou ter recusado uma proposta de "delação seletiva" feita por um advogado do ex-controlador do banco. O caso do Banco Master está sendo julgado na Segunda Turma do STF, que inclui André Mendonça, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli. Este último não vota no processo, pois se declarou suspeito após a divulgação de negócios que realizou no resort Tayayá.

Gilmar também comentou sobre o andamento do caso Master, traçando paralelos com a Operação Lava Jato. Ele apontou episódios que, segundo ele, levantam preocupações sobre a condução da investigação, como vazamentos e prisões de familiares de investigados. Maierovitch observou que as falas de Gilmar podem impactar o próprio caso Master, ao lançar dúvidas sobre os atos do relator André Mendonça.

Luiz Gomes Esteves, professor do Insper, considerou as declarações problemáticas por dois motivos: podem contrariar a proibição da Loman e levantar dúvidas sobre a imparcialidade do ministro em processos que ainda podem ser analisados pelo Supremo. Ele argumentou que, mesmo que Gilmar não tenha abordado diretamente o mérito das ações, suas manifestações podem indicar uma inclinação em favor de uma das partes.

As críticas de Gilmar não se limitaram a Mendonça e ao caso Master. Ele também criticou o momento escolhido por Edson Fachin para discutir a criação de um código de ética para os ministros do STF, sugerindo que o tema deveria ser tratado por uma comissão interna do tribunal. Além disso, Gilmar criticou a decisão de Kassio Nunes Marques de suspender a divulgação de uma pesquisa da AtlasIntel sobre a disputa presidencial de 2026, que foi contestada pelo PL por considerar que o questionário induzia respostas desfavoráveis a Flávio Bolsonaro.

Gilmar alertou que, se mantida a jurisprudência de Nunes Marques, haveria um aumento de reclamações no STF relacionadas à liberdade de expressão. Ele também criticou o TSE por não ter concluído o julgamento envolvendo o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o que, segundo ele, gerou um impasse na sucessão do cargo.

O criminalista Renato Vieira, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), observou que as declarações de Gilmar refletem um movimento mais amplo de integrantes da cúpula do Judiciário, que têm atuado como "ombudsman da República", comentando publicamente sobre o funcionamento das instituições e processos em andamento. Vieira destacou que essa postura é delicada, especialmente em casos pendentes de julgamento e envolvendo colegas da própria turma julgadora. Ele enfatizou que se espera dos magistrados uma postura de comedimento, serenidade e equidistância entre os interesses envolvidos.