A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu convocar representantes de pastas governamentais e novas entidades para a audiência pública que vai debater os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026. A norma em questão proíbe o funcionamento das empresas de apostas online, conhecidas como bets, em todo o território nacional.

Segundo informações divulgadas, o encontro está agendado para ocorrer em Brasília (DF) e contará com transmissão ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Corte. Com as novas inclusões, a relação de participantes autorizados a debater o tema chegou a 34 entidades, órgãos e associações envolvidas diretamente na discussão jurídica e social da matéria.

Ampliação de participantes solicitada pela AGU

A solicitação para expandir o rol de convidados partiu da AGU, que argumentou que a composição inicial apresentava um quadro predominantemente integrado por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas. Para o órgão, a configuração anterior poderia dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião e a exposição de dados técnicos fundamentais para o deslinde da controvérsia.

Diante do pleito, o ministro acatou parcialmente as ponderações e integrou ao debate representantes de ministérios estratégicos, além de associações da sociedade civil e do setor de comércio. A medida busca assegurar maior pluralidade na análise dos reflexos econômicos e sociais decorrentes da interrupção das atividades das plataformas de apostas eletrônicas no país.

Ação direta de inconstitucionalidadeno Supremo Tribunal Federal

A discussão ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl). A entidade argumenta que a medida provisória editada pelo governo federal é inconstitucional e requer a suspensão imediata da proibição da exploração e intermediação de apostas em solo brasileiro.

O relator da matéria tem conduzido sucessivas rodadas de convocações para compor o painel de debates. Em despachos anteriores, dezenas de organizações ligadas ao esporte, clubes de futebol e institutos já haviam sido chamados a prestar esclarecimentos perante a Corte Suprema sobre o assunto.

Preocupações com impactos sociais e na saúde pública

Ao justificar a necessidade de ouvir diferentes perspectivas, o relator relembrou audiências anteriores conduzidas por ele próprio, nas quais especialistas apontaram consequências sociais nocivas associadas à prática das apostas. Entidades de classe e organizações de defesa do consumidor já haviam alertado para os riscos atrelados ao endividamento e a transtornos comportamentais.

A jurisprudência do tribunal tem considerado tais elementos em julgamentos correlatos, ponderando que os reflexos na saúde pública e na economia demandam cautela regulatória. Para mais detalhes sobre o andamento das decisões no tribunal, consulte a cobertura completa do Agência Brasil e acompanhe as atualizações oficiais do processo.

Fonte: bahianoticias.com.br