A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que faz parte do Ministério da Justiça, anunciou a abertura de um processo administrativo sancionador contra a plataforma de delivery 99 Food. A decisão, divulgada nesta terça-feira (23), visa investigar se a empresa está em conformidade com a Portaria da Transparência, que exige que aplicativos de entrega detalhem claramente como o valor pago pelos consumidores é distribuído entre a plataforma, os entregadores e os estabelecimentos.

Documentos do Ministério da Justiça, obtidos pela revista Veja, indicam que a área técnica da Senacon concluiu que a 99 Food não conseguiu demonstrar adequadamente que suas práticas estão alinhadas com as exigências da Portaria nº 61/2026. O foco da investigação não está na cobrança em si, mas na maneira como essa cobrança é apresentada aos usuários. A Senacon observa que os recibos da 99 Food incluem itens como “taxa de entrega” e “taxa de serviço”, mas a empresa não comprovou que esses valores correspondem, respectivamente, ao que é efetivamente repassado ao entregador e ao montante retido pela plataforma.

Os técnicos da Senacon alertam que essa estrutura pode levar o consumidor a acreditar que a nomenclatura das cobranças reflete com precisão sua destinação econômica. Assim, a investigação busca esclarecer se a taxa rotulada como “entrega” é integralmente destinada ao entregador e se a taxa de “serviço” realmente corresponde à remuneração da plataforma.

A Portaria nº 61/2026 estabelece que as plataformas devem apresentar um quadro-resumo que detalhe a composição e a destinação exata do preço, incluindo o valor total pago pelo consumidor, a parcela destinada à plataforma, a parcela destinada ao entregador (incluindo gorjetas) e a parcela destinada ao restaurante ou estabelecimento comercial no caso de delivery.

Em resposta ao processo, a 99 Food defendeu que já cumpre rigorosamente as obrigações de transparência previstas na legislação de proteção ao consumidor e na portaria. A empresa afirmou que informa aos consumidores o preço total da operação, a taxa de entrega, a eventual gorjeta e a taxa de serviço da plataforma. Além disso, a 99 Food alegou não ter registros de reclamações ou prejuízos relacionados à suposta falta de clareza nas informações prestadas. Este caso é considerado, nos bastidores do Ministério da Justiça, como um importante teste da nova regulação do setor de delivery no Brasil.