O Ministério Público do Estado da Bahia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Santo Antônio de Jesus para aprimorar os procedimentos de transparência pública. A medida busca adequar a gestão municipal às exigências da legislação vigente, garantindo um acesso mais eficiente da população aos dados da administração local.

O compromisso foi estabelecido após a instauração de um procedimento administrativo que apontou falhas operacionais no atendimento aos pedidos de informação pública. Entre as irregularidades identificadas estavam solicitações sem resposta e a ausência de mecanismos adequados para a interposição de recursos administrativos.

Integração ao sistema federal e prazos estabelecidos

Diagnósticos técnicos elaborados pela própria administração municipal revelaram um alto índice de atrasos nos prazos de resposta na plataforma federal, além de dificuldades relacionadas à rastreabilidade e às notificações internas do sistema utilizado na época.

Como parte das obrigações assumidas no acordo, a prefeitura deverá concluir a integração do Poder Executivo ao módulo de Acesso à Informação da plataforma federal. Essa ferramenta funcionará como o canal preferencial para o recebimento de novas solicitações e o processamento de eventuais recursos contra negativas de atendimento.

Inventário de demandas e novos fluxos administrativos

O município assumiu o compromisso de apresentar um relatório consolidado com todas as solicitações que se encontravam em aberto. Após a entrega desse inventário, o atendimento seguirá cronogramas específicos baseados na complexidade de cada demanda apresentada pelos cidadãos.

• Pedidos de baixa complexidade devem ser respondidos em até 60 dias.
• Demandas de média e alta complexidade terão prazo limite de até 90 dias.

Para os novos requerimentos que chegarem após a assinatura do ajuste, continuam valendo os prazos regulares estabelecidos pelas normas nacionais de acesso à informação.

Pontos focais e monitoramento mensal das demandas

Para assegurar o cumprimento contínuo das diretrizes firmadas, a gestão municipal deverá manter servidores efetivos designados como pontos focais de comunicação em todas as secretarias e autarquias da administração direta e indireta.

Além disso, relatórios detalhados contendo o número de pedidos recebidos, o tempo médio de resposta e o percentual de manifestações atendidas deverão ser encaminhados mensalmente ao órgão fiscalizador e publicados no portal oficial da prefeitura.

Fonte: bahianoticias.com.br