O Supremo Tribunal Federal (STF) intensificou a fiscalização sobre a folha de pagamento do Judiciário brasileiro. Em decisão proferida nesta quarta-feira (12), o ministro Alexandre de Moraes determinou que sete tribunais estaduais suspendam imediatamente o pagamento de verbas que excedem o teto constitucional, exigindo ainda a devolução dos valores recebidos indevidamente pelos magistrados beneficiados.

A medida, que também conta com decisões similares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, mira tribunais de justiça do Maranhão, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Paraná, Goiás e Rondônia. A ação reforça o compromisso da Corte em coibir a prática de pagamentos extras, popularmente conhecidos como “penduricalhos”, que historicamente elevam os vencimentos acima dos limites legais estabelecidos pelo órgão máximo do Judiciário.

Fiscalização rigorosa sobre verbas indenizatórias

A determinação do STF baseia-se em diretrizes fixadas pelo plenário da Corte neste ano. O entendimento atual estabelece que as verbas indenizatórias não podem ultrapassar, mensalmente, 70% do salário de um juiz. Esse montante é dividido em 35% destinados ao adicional por tempo de serviço e outros 35% para demais rubricas, proibindo que tribunais criem novas categorias de auxílios sem amparo legal.

O ministro Alexandre de Moraes destacou que a fiscalização foi impulsionada por reportagens da imprensa, que expuseram a persistência de pagamentos irregulares. Ao analisar os dados enviados pelos tribunais, o magistrado identificou a continuidade de repasses indevidos, incluindo auxílios como licença compensatória, assistência pré-escolar e diversas gratificações por funções administrativas ou acúmulo de cargos.

Prazos e exigências para os tribunais

Para garantir o cumprimento da ordem, o STF estabeleceu prazos rigorosos para as administrações dos tribunais afetados. Os presidentes das instituições têm um prazo de 72 horas para apresentar a lista detalhada dos magistrados que receberam valores fora das diretrizes estabelecidas. Além disso, os gestores possuem cinco dias para comprovar que todos os pagamentos excedentes foram suspensos.

A decisão impõe que os juízes que foram contemplados com tais verbas realizem a devolução imediata dos montantes que superam o limite constitucional. A medida é um desdobramento de processos relatados também pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, que buscam uniformizar o teto salarial em todo o território nacional. Mais informações sobre o funcionamento do Judiciário podem ser consultadas no portal da Agência Brasil.

Fonte: seliguebahia.com.br