O Município de Várzea da Roça, na Bahia, deverá implementar um conjunto de políticas estruturantes voltadas à segurança pública local, conforme decisão judicial proferida em 15 de abril. A determinação atende a pedidos liminares apresentados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Hugo César Fidélis, no âmbito do projeto “Município Seguro”.

Na ação, o MP-BA destacou que o município carece de instrumentos essenciais de governança na área de segurança, como um plano, um conselho e um fundo municipal de segurança pública, além de uma ouvidoria específica. A falta de integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) também foi mencionada. O promotor afirmou que essa omissão compromete a análise dos índices de criminalidade e dificulta o acesso a recursos federais e estaduais destinados ao setor, agravando a situação de violência na região.

Com a atuação do MP-BA, foi determinado que o município adote, dentro de prazos estabelecidos, uma série de providências. As medidas incluem a criação de um órgão administrativo responsável pela política de segurança pública e defesa social, o envio de um projeto de lei para a instituição do conselho e do fundo municipal de segurança pública, a regulamentação e implementação efetiva desses mecanismos, a criação de uma ouvidoria autônoma, a integração ao Sinesp e a elaboração de um plano municipal de segurança pública, que deve ser precedido de um diagnóstico técnico da realidade local. O município também deverá aderir, em curto prazo, a programas federais ou estaduais que apoiem a construção desse planejamento.

O promotor Hugo César Fidélis afirmou que a decisão reafirma a importância da implementação de estruturas mínimas de governança em segurança pública nos municípios, garantindo a proteção de direitos fundamentais e o acesso a políticas públicas eficazes. O projeto “Município Seguro” visa exatamente essa organização, permitindo que os municípios planejem, executem e avaliem suas ações de forma integrada e baseada em dados.

Desenvolvido pelo MP-BA, o projeto “Município Seguro” tem como objetivo induzir a adesão dos municípios baianos ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), promovendo a institucionalização de instrumentos de governança, planejamento e controle social na área. A iniciativa busca consolidar uma abordagem preventiva e integrada da segurança pública, fundamentada em dados, planejamento estratégico e participação social, e se insere no contexto do Programa Bahia pela Paz, uma política pública estadual voltada à redução da violência e à promoção de territórios mais seguros por meio de ações intersetoriais e cooperação entre instituições.